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Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e analise as afirmativas abaixo:

  1. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de
    contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.
  2. Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso
    pessoal durante a campanha.
  3. Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo.
  4. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Assinale a alternativa correta.

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Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.

Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.

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No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal no

9.096/1995, a desaprovação das contas do

partido implicará sanção de

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Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá

requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às

conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de

maneira diversa.

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Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado

a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique

perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a

realização da eleição.

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Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação.

II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação.

III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Assinale:

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Sobre o tema “Despesas de Campanha Eleitoral”, assinale a afirmativa correta.

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A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:

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Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

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É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

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No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:

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Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

As planilhas de custos devem ser divulgadas na página dos tribunais eleitorais e juntadas às contas anuais dos partidos.

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Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos.

A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão.

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Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) Certo
  • 3) B
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) D
  • 8) C
  • 9) E
  • 10) C
  • 11) C
  • 12) Errado
  • 13) Errado
  • 14) Certo
  • 15) Certo
  •  
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