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Questões de concursos

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Exibindo 1 a 15 de 744 questões.

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Q794113

Acerca dos poderes administrativos, julgue:

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.

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Q797034

Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

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Q800596

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

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Q800779

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

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Q800180

O poder da Administração Pública que admite certa margem de liberdade ao agente administrativo na prática de atos, a partir dos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, é chamado:

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Q800595

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

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Q794115

Acerca dos poderes administrativos, julgue:

Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

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Q791893

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

  1. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
  2. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
  3. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

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Q794107

Em relação ao direito administrativo, julgue:

No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.

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Q796576

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

  1. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
    seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
  2. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
  3. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
    vinculados os dois primeiros e discricionários
    os três últimos.
  4. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

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Q761819

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

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Q765575

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

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Q767588

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

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Q761821

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

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Q768567

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) C
  • 3) B
  • 4) A
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) Errado
  • 8) A
  • 9) Certo
  • 10) D
  • 11) Certo
  • 12) Errado
  • 13) E
  • 14) Errado
  • 15) B
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