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Q797960

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,constituídas na forma e com as atribuiçõesprevistas no respectivo regimento ou no ato deque resultar sua criação. Sobre o assunto,assinale a alternativa incorreta.

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Q794529

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

 

  1. Cada legislatura terá duração anual.
  2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
  3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
  4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

 

Assinale a alternativa correta.

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Q792382

 Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.
 Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
 Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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Q793194

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

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Q795746

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

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Q793193

A comissão parlamentar de inquérito

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Q794646

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta. 

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Q795803

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

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Q793198

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

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Q795067

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.

A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

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Q795896

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

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Q792858

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

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Q776476

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo brasileiro é correto afirmar que

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Q788774

  Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

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Q775668

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) D
  • 6) A
  • 7) A
  • 8) A
  • 9) B
  • 10) Certo
  • 11) A
  • 12) E
  • 13) A
  • 14) B
  • 15) B
  •  
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