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Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

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Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.

A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

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No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:  

Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da República.

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Não é órgão do Poder Judiciário o

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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir  

O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como do cumprimento funcional dos deveres dos juízes.

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Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

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Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

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Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

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Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

  1. Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
  2. O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
  3. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
  4. Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir  

Compete ao STF processar e julgar o presidente da República por infrações penais comuns.

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O STF é competente para julgar

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Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

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As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:

"Artigo 93. Inciso XI - Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antigüidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Segundo a Constituição Federal, é órgão do Poder Judiciário:

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) B
  • 3) Errado
  • 4) A
  • 5) Errado
  • 6) Errado
  • 7) A
  • 8) A
  • 9) C
  • 10) B
  • 11) Certo
  • 12) E
  • 13) B
  • 14) C
  • 15) A
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