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Q767586

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

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Q771102

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

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Q771101

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

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Q783567

Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:

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Q778551

A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções. Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, NÃO é correto afirmar que

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Q778378

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

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Q792265

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

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Q777697

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação de regência, julgue o item seguinte, referentes ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes e ao Poder Judiciário.

Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

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Q783466

Compete privativamente ao Presidente da República

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Q776105

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

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Q775669

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

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Q783299

Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,

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Q799056

No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:

I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Estão corretas:

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Q675534

A direção superior da administração federal é competência

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Q679803

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

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GABARITO:

  • 16) E
  • 17) E
  • 18) D
  • 19) D
  • 20) E
  • 21) B
  • 22) C
  • 23) Certo
  • 24) B
  • 25) E
  • 26) A
  • 27) E
  • 28) D
  • 29) E
  • 30) B
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