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A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

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O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

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Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:

  1. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.
  2. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.
  3. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Assinale:

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Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

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Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

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O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

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A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.

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“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como

esta 'vontade de constituição' pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito

constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e

sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como 'vontade do povo'. Além

disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que,

independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são

compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno

(nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito

internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos)."

(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

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Sobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

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Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

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Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais,

hermenêutica constitucional e poder constituinte.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) B
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) C
  • 7) Errado
  • 8) A
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) Certo
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