Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q338335 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual

no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito

do processo administrativo tributário:

I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação

a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,

bem como a sua retirada desses autos.

II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,

nos casos de processo de ofício, mediante autuação

dos documentos necessários à apuração da

liquidez e certeza do crédito tributário.

III.É da responsabilidade da repartição fazendária,

onde se formar o processo, iniciar a sua organização

em forma forense, devendo as demais repartições

fazendárias, por onde tramitar o processo,

dar continuidade àquela organização.

IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar

o processo e atendendo a pedido escrito ou

verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de

seu representante, a autoridade competente dará

vistas à parte interessada, ou seu representante

legal, sempre que tal vista for solicitada.

V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,

por qualquer meio, a exibição ou entrega

de documentos que interessem à formação

do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e V.
b)
I, III e IV.
c)
I, IV e V.
d)
II, III e IV.
e)
II, III e V.

17)

Q338354 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:

I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de

R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.

II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO,

varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.

III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.

IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como

material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.

O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de

a)
R$ 7.340,00
b)
R$ 7.100,00
c)
R$ 8.140,00
d)
R$ 6.040,00
e)
R$ 2.240,00

18)

Q290311 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.
III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando–a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I.
d) I e III.
e) II e III.

19)

Q286806 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.

a) A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação.
b) A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.
c) A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual.
d) A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão.
e) A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

20)

Q445312 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Estado e possui autonomia gerencial.
b)
O FUNAPREV é um Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados elegíveis para este Fundo.
c)
O FUNAFIN é um Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV.
d)
Cabe à FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, a representação legal, a administração e a gestão do FUNAPREV e do FUNAFIN.
e)
O FUNAPREV, o FUNAFIN e a FUNAPE terão registros cadastrais e contabilidade estritamente distintos, capacidades obrigacionais ativas e passivas próprias, não se comunicando entre eles quaisquer obrigações ou direitos.

21)

Q445317 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os segurados aposentados por invalidez permanente, bem como os dependentes e os pensionistas inválidos, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se periodicamente a exame do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
O benefício do civilmente ausente poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis.
c)
O benefício do portador de moléstia contagiosa poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis.
d)
O benefício devido ao pensionista e por ele não recebido em vida, inclusive a gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago diretamente aos seus sucessores habilitados na FUNAPE, sem necessidade de intervenção judicial.
e)
O pagamento de benefício devido ao segurado ou pensionista civilmente incapaz será feito ao seu representante-legal, guardião, tutor ou curador na forma da lei civil.

22)

Q445443 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

São dependentes dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, EXCETO:

a) Filhos solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.
b) Filho cuja invalidez ocorrera antes dos 21 (vinte e um) anos e antes da morte do segurado.
c) Os pais, independentemente de dependência econômica ou sustento alimentar.
d) Os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste.
e) O cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.

23)

Q194992 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

As principais motivações para a proclamação da Confederação do Equador, que ocorreu entre julho e novembro de 1824, foram a

a) difusão da recém promulgada Doutrina Monroe, que alimentava o sentimento antieuropeu, e a popularidade de Frei Caneca junto às massas, fator responsável pela grande adesão popular e pela absolvição desse clérigo após o fim da Confederação.
b) insatisfação das províncias do Norte e do Nordeste com a forte exploração econômica exercida pelo Sudeste, e a abdicação de D. Pedro I em favor de seu filho, ato que fragilizou a centralização política.
c) continuidade dos ideais e propósitos defendidos pela Revolução de 1817, e a ameaça de dominação política por parte do governo da Bahia, que encabeçava uma luta pela emancipação do Nordeste brasileiro, defendendo a instauração de outra monarquia.
d) reação ao autoritarismo de D. Pedro I, que outorgou uma constituição nesse mesmo ano, e a tentativa de formar uma república composta por unidades federativas, fundamentalmente: Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
e) influência direta do processo de independência vivido pelo Equador, o qual inspirou o nome do movimento, e a busca por autonomia política, administrativa e econômica por parte das províncias que eram as maiores produtoras de gado e cana- de-açúcar.

24)

Q445441 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a estrutura dos órgãos que compõem a FUNAPE, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Conselho de Administração será integrado por seu presidente e por 8 (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade e, preferencialmente, formação superior.
b)
Competirá ao Conselho de Administração autorizar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo.
c)
O Diretor-Presidente e os demais Diretores da FUNAPE serão indicados pelo Governador do Estado, dentre as pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, e submetidos à apreciação do Conselho de Administração.
d)
Será da competência do Conselho Fiscal representar aos órgãos de administração, e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da FUNAPE, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem.
e)
Será da competência do Conselho de Administração opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatutárias.

25)

Q195066 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo,

Em meados dos anos 1950, diversas Ligas Camponesas emergiram na região da Zona da Mata, com atuação destacada em Pernambuco e na Paraíba. Tais Ligas

a) defendiam a reforma agrária, congregaram dezenas de milhares de trabalhadores rurais e seus líderes foram perseguidos durante o Regime Militar.
b) organizavam os trabalhadores rurais em sindicatos vinculados ao governo, reivindicando melhorias salariais e frentes de trabalho durante a seca.
c) subordinavam-se à Igreja Católica, uma vez que seus idealizadores eram padres defensores da Teologia da Libertação, comovidos com a miséria nordestina.
d) extinguiram-se totalmente como movimento agrário, após conquistarem a aprovação do Estatuto da Terra no início dos anos 1960.
e) transformaram-se em grupos guerrilheiros, formando um exército rural que venceu a guerrilha do Araguaia e foi desarticulado logo em seguida, nos anos 1970.

26)

Q8369 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

27)

Q8511 - Simulado SEFAZ-PE,

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 012.jpg 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

a) direção.
b) Conselheiro do Tribunal de Contas.
c) chefia das repartições públicas.
d) assessoramento.
e) oficial de gabinete.

28)

Q8566 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei Estadual Imagem 016.jpg 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os serviços relacionados a contadoria, pesquisa de legislação e auditoria incluem-se, respectivamente, nas funções

a) apoio especializado, judiciária e judiciária.
b) administrativa, judiciária e apoio especializado.
c) judiciária, administrativa e apoio especializado.
d) apoio especializado, judiciária e administrativa.
e) administrativa, apoio especializado e judiciária.

29)

Q8667 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente .

a) pelos servidores do Poder Judiciário Estadual.
b) por colaboração popular voluntária.
c) por entidades públicas.
d) por colaboração popular não voluntária.
e) por entidades privadas.

30)

Q147789 - CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

Certo
Errado

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