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Q796588

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:

"Artigo 93. Inciso XI - Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antigüidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Q789253

Rodolfo é juiz estadual, não tendo nunca retido, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os sempre ao cartório com o devido despacho ou decisão. Exerce a sua função na mesma entrância para a qual foi promovido por antiguidade há dois anos, já tendo figurado por cinco vezes alternadas em lista de merecimento para promoção de entrância para entrância, integrando, atualmente, a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e considerando apenas os dados fornecidos, Rodolfo

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Q792662

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

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Q783301

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

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Q776976

Maria, por intermédio da Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade estatal. A ordem requerida foi indeferida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, órgão competente para conhecer originariamente do pedido. Na avaliação da Defensoria Pública, o acórdão proferido é manifestamente contrário à ordem constitucional. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, o acórdão proferido, uma vez preenchidos os demais requisitos previstos em lei, pode ser impugnado via:

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Q777498

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

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Q777699

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação de regência, julgue o item seguinte, referentes ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes e ao Poder Judiciário.

A justiça comum estadual é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.

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Q783398

Considere os seguintes órgãos:

I. Conselho Nacional de Justiça.
II. Tribunais Militares.
III. Ministério Público.
IV. Advocacia-Geral da União.
V. Tribunais Eleitorais.

Nos termos da Constituição Federal, integram o Poder Judiciário APENAS os referidos em

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Q777497

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.

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Q776474

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário brasileiro é correto afirmar que

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Q783467

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

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Q678842

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.

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Q684266

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar recurso ordinário aviado para impugnar decisão denegatória em mandado de segurança proferida em única instância por turma recursal de juizado especial.

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Q782735

No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:

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Q705383

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) D
  • 4) B
  • 5) D
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) E
  • 9) Certo
  • 10) B
  • 11) D
  • 12) Errado
  • 13) Errado
  • 14) B
  • 15) Certo
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