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Q796587

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política, repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

  1. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  2. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
  3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.
  4. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

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Q767583

Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

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Q775665

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

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Q678893

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

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Q711720

Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre

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Q643226

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.

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Q671912

Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q709946

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

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Q678963

De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

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Q671905

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

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Q737637

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

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Q728903

Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

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Q720535

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

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Q731121

Sobre a organização do Estado Brasileiro, seguindo as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

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Q682406

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) A
  • 3) D
  • 4) Certo
  • 5) D
  • 6) Certo
  • 7) C
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) C
  • 11) A
  • 12) D
  • 13) E
  • 14) A
  • 15) A
  •  
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