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Questões de concursos

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Q782909

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,

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Q766009

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

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Q794632

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estruturaadministrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categoriasde entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista efundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

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Q776077

Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

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Q777479

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

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Q778302

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

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Q785028

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.

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Q779119

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

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Q777480

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.

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Q778301

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

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Q769122

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

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Q794953

Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas:

  1. Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público.
  2. A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
  3. Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Quais estão corretas?

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Q788551

   A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

 

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

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Q770609

Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será

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Q778300

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.

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GABARITO:

  • 16) D
  • 17) C
  • 18) A
  • 19) A
  • 20) Errado
  • 21) Errado
  • 22) Errado
  • 23) A
  • 24) Certo
  • 25) Certo
  • 26) A
  • 27) A
  • 28) D
  • 29) B
  • 30) Errado
  •  
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