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Q767627

Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que

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Q785030

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

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Q777481

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.

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Q785028

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.

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Q766009

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

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Q782909

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,

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Q778302

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

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Q777479

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

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Q776077

Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

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Q769122

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

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Q777480

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.

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Q778301

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

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Q779119

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

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Q778300

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.

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Q788551

   A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

 

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) Errado
  • 5) C
  • 6) D
  • 7) Errado
  • 8) Errado
  • 9) A
  • 10) C
  • 11) Certo
  • 12) Certo
  • 13) A
  • 14) Errado
  • 15) D
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