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Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.

É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.

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São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:

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A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da

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No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

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É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

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Julgue s item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

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No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar:

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A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

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Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal

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Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

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A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.


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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.

Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.

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Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei

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Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

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GABARITO:

  • 46) Errado
  • 47) B
  • 48) A
  • 49) D
  • 50) A
  • 51) Certo
  • 52) A
  • 53) B
  • 54) B
  • 55) D
  • 56) A
  • 57) C
  • 58) Certo
  • 59) D
  • 60) Errado
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