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Q795481

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

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Q795480

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedadescomerciais do setor privado.

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Q778383

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

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Q783200

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

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Q792201

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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Q788526

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

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Q792205

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

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Q778590

À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

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Q767269

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) a respeito do orçamento público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de custeio, as decorrentes destas e as relativas aos programas de duração continuada. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( ) O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q767625

À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,

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Q788549

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

 

Nessa situação hipotética, a referida lei é

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Q786636

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.
Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

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Q792210

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

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Q762251

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica. Livre iniciativa e livre concorrência são, para fins constitucionais, expressões sinônimas que fundam a base da ordem econômica nacional.

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Q785847

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual 

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) D
  • 6) C
  • 7) B
  • 8) C
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) B
  • 12) C
  • 13) E
  • 14) Errado
  • 15) B
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