Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
Analise os objetivos enunciados a seguir:
I. identificar, desenvolver e capacitar parceiros potenciais, bem como estabelecer parcerias em projetos do programa;
II. desenvolver capacidade própria no Município para o desenvolvimento de tecnologias de ponta na área de trânsito e transportes;
III. contribuir para as pesquisas científico-tecnológicas nacionais e para a retomada do desenvolvimento industrial brasileiro.
São objetivos do Programa de Requalificação Tecnológica de Trânsito e Transportes do Município de São Paulo, definidos na Lei n.º 13.241/01, os contidos em
