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A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

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Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta. 

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A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

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Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

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A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

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À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

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A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

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Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da

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A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

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No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:

  1. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
  2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

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Segundo a Constituição Federal,

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A doutrina de Machado (2015) elenca que são limitações ao poder de tributar: a legalidade, a isonomia, a anterioridade, dentre outras. Um tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade está relacionado ao contexto de

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Com relação às limitações ao Poder de Tributar,

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) E
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) Certo
  • 7) A
  • 8) A
  • 9) E
  • 10) A
  • 11) B
  • 12) D
  • 13) B
  • 14) B
  • 15) B
  •  
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