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A respeito dos atos administrativos, julgue o item  

Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.

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Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item  

O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Certo
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