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Q779141

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

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Q776213

Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:

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Q753311

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

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Q748324

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

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Q635398

Nos termos do Código Tributário Municipal, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com o que prevê

expressamente o art. 48 do citado diploma (Lei Complementar nº 16 de 2011), o lançamento compreende as seguintes modalidades:

( ) Lançamento Direto: Quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados;

( ) Lançamento por Homologação: Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;

( ) Lançamento facultativo por arbitramento: Quando a Fazenda Municipal verifica a ocorrência de um fato gerador e pode, de modo discricionário, decidir sobre a realização ou não do lançamento, podendo, ainda, arbitrar um valor que considerar adequado para a satisfação da atividade fiscal ou mesmo dispensar o pagamento;

( ) Lançamento por declaração: Quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, prestar à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

Julgue as proposições acima e considerando-as como Verdadeiras (v) ou Falsas (f), assinale a alternativa que exprime a sequência correta, de cima para baixo:

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Q783014

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar: 

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Q693490

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.

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Q750182

O procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o que se entende por:

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Q781953

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o procedimento, em direito tributário,

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Q743034

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I − impugnação do sujeito passivo; II − recurso de ofício; III − iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

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Q624856

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

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Q592812

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

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Q592811

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento

referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em

1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem

qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

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Q494085

Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada

no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão

positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha

débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com

o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido

expedida durante o período em que era analisado, em processo

administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra

a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a

impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto

de infração, dada a existência de débito da empresa.

A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional

(CTN):

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da

quitação de determinado tributo, quando exigível,

seja feita por certidão negativa, expedida à vista de

requerimento do interessado, que contenha todas as

informações necessárias à identificação de sua

pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou

atividade e indique o período a que se refere o

pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre

expedida nos termos em que tenha sido requerida

e será fornecida dentro de dez dias da data da

entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no

artigo anterior a certidão de que conste a existência

de créditos não vencidos, em curso de cobrança

executiva em que tenha sido efetivada a penhora,

ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN

apresentados, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, a constituição do crédito tributário já havia ocorrido com o lançamento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugnação do contribuinte.

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Q494089

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei

e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao

lançamento por homologação, desde que inexistente lei

estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação

será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato

gerador de cada tributo.

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  • 2) E
  • 3) D
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) D
  • 7) Certo
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) B
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  • 12) B
  • 13) C
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  • 15) Certo
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