Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

1) Q693395

Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: 16. Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial Cível

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Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Errado
Certo

2) Q693394

Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: 16. Juizados Especiais Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial Cível

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Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

Errado
Certo

3) Q781890

Provas: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Juizado especial 9. Mandado de Segurança 3.6. Advocacia Pública sujeitos da relação processual Demais Legislações Extravagantes Juizado Especial da Fazenda Pública Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que

a) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
b) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
d) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
e) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

4) Q615390

Provas: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Juizado especial 8.1.3. Competência Juizado Especial da Fazenda Pública

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
b)
No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
c)
Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
d)
Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
e)
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

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