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Q782786

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo
Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

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Q693395

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

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Q693394

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

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Q781891

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

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Q615396

Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

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Q437302

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis,

julgue os seguintes itens.

Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) Certo
  • 3) Certo
  • 4) B
  • 5) D
  • 6) Errado
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