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Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

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A LOA - Lei Orçamentária Anual- é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada. Os orçamentos que fazem parte da composição da LOA são:

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A Lei Orçamentária Anual – LOA – nos leciona que os créditos adicionais têm por objetivo:

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O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:

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São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988

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A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se

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Entre os critérios levados em consideração para a elaboração da programação financeira da União, menciona‐se a sazonalidade de alguns gastos.

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Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

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De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecerá

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Conforme Paludo (2015), Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de ____________ prazo, que estabelece de forma _______________ as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata as intenções do gestor público para um período de ______________ anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.

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A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre

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Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) E
  • 3) A
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) A
  • 7) Certo
  • 8) E
  • 9) A
  • 10) C
  • 11) A
  • 12) B
  • 13) C
  • 14) C
  • 15) D
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