O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa.
Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa
Considere:
I. Jacinto foi condenado em decisão transitada em julgado por crime contra o patrimônio privado e, cinco anos após o cumprimento integral da pena, resolve concorrer às eleições que ocorrerão no corrente ano.
II. Wanda teve contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder político e, dois anos após essa condenação, pretende concorrer às eleições que ocorrerão no corrente ano.
III. Gilson foi condenado em decisão transitada em julgado por crime contra a vida e, dez anos após o cumprimento integral da pena, pretende concorrer às eleições que ocorrerão no corrente ano.
Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), para as eleições de 2018
É correto afirmar que a inelegibilidade
Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual.
No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral.
O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro.
Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de
candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.
Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal Superior Eleitoral:
“Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para qualquer cargo __________________________________________." Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.
No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em
Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1º, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes
Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1º, I, “e”, da LC nº 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade
Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade
que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das
normas vigentes.
Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
Dante ganhou, em primeiro turno, as eleições para a chefia do executivo, nas últimas eleições. Após ter sido diplomado, teve
contra sua pessoa representação (ação de investigação judicial eleitoral) julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico. Nesse caso, Dante
Em campanha para a prefeitura de sua cidade em 2012, Mauro cometeu crime eleitoral pelo qual foi condenado, em 2015, a dois
anos de reclusão e, em 2018, pretende se candidatar ao governo de seu Estado. Mauro
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Marileide foi candidata à Presidência da República.
II. Joel foi candidato a Senador.
III. Mévio foi candidato a Vice-Prefeito.
Contra todos eles houve alegações de inelegibilidade. As arguições de inelegibilidade foram corretamente feitas perante o Tribunal
