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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

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Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 

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Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:

  1. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  2. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  3. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1a desta Lei.

Assinale a alternativa correta:

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Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

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A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder

de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à

sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta

por fatos ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos

limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito

não tributário resultou definitivamente constituído em

19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente

execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição

no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

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Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em

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De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de

improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de

aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de

improbidade ocorre em:

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Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de

reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil

não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade

administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são

imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem

praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao

erário.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) A
  • 3) C
  • 4) A
  • 5) E
  • 6) D
  • 7) A
  • 8) E
  • 9) Certo
  •  
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