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Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

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No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivos.

A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.

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Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, não se pode afirmar que:

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De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Sendo assim, com base no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir: I - O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. II - A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados é o valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento), é uniforme para todos os produtos. III - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

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Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.

A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.

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Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, o imposto sobre:

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Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.

Incide IPI sobre produtos industrializados enviados ao exterior.

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As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

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Pode ter caráter progressivo, o seguinte tributo de competência do Município de Agricolândia:

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É imposto de competência tributária estadual:

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A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.

A seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre produtos básicos.

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Assinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão corretamente apresentadas.

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Com referência ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Para esse imposto são caracterizados como industrialização, EXCETO:

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O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta

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O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.

Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) Errado
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) Errado
  • 6) D
  • 7) Errado
  • 8) C
  • 9) B
  • 10) E
  • 11) Certo
  • 12) D
  • 13) C
  • 14) A
  • 15) C
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