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No Brasil, a definição das alíquotas de impostos incidentes sobre produtos exportados é da alçada da

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Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional. Nesse contexto, o fato gerador do Imposto para a Exportação de produto nacional ou nacionalizado ocorre no momento da

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É imposto de competência tributária estadual:

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Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

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De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) E
  • 4) C
  • 5) B
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