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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.

O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo quea ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

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Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Em sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:

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Considere uma situação em que a

fiscalização tributária, ao se deparar com um caso

concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da

penalidade prevista em uma determinada lei. Isso

decorre da imprecisão e ambiguidade da redação

legal. Em relação a esse assunto, analise as

seguintes assertivas:

I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais

favorável ao acusado em caso de dúvida quanto

à capitulação legal do fato.

II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o

crédito tributário é indisponível.

III. Somente poderá ser exigido tributo instituído

pela Constituição Federal e não através da lei.

IV. A interpretação deve ser mais favorável ao

sujeito passivo se a incerteza recair sobre a

autoria.

Quais estão corretas?

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Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,

tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que

lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco

tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação

hipotética, julgue os itens seguintes.

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

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Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,

tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que

lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco

tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação

hipotética, julgue os itens seguintes.

Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo–tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a representação fiscal da autoridade fazendária competente somente deverá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) Errado
  •  
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