Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778460 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre a Junta de Recursos Fiscais prevista no Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande/MS (Lei Complementar nº 02/1992), assinale a alternativa CORRETA.

a) A Junta de Recursos Fiscais será composta por 11 (onze) membros, sendo 04 (quatro) membros representantes da Prefeitura, 04 (quatro) membros representantes da Câmara de Vereadores e 03 (três) membros representantes dos contribuintes.
b) Os membros da Junta de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e terão mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
c) Perderá o mandato o membro da Junta que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, em qualquer exercício de mandato e independentemente de haver motivação justificada.
d) Os membros da Junta de Recursos Fiscais deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experi-ência em matéria tributária.
e) Os membros da Junta de Recursos Fiscais exercem atividade voluntária e não perceberão, em nenhuma hipótese, qualquer gratificação ou remuneração pelos trabalhos prestados nas sessões de julgamento.

2)

Q801612 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
e) vedada, por configurar bitributação.

3)

Q737646 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

4)

Q629176 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

É classificado como imposto direto:

a) IPTU.
b) ICMS.
c) IPI.
d) ISS.
e) PIS.

5)

Q307129 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Finanças e Controle

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas

respectivas competências.

A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da

aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não

poderá ser implementada antes de noventa dias de sua

decretação.

Errado
Certo

6)

Q19097 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

. ASSINALE A ALINEA CERTA:

a) ( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;
b) ( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;
c) ( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;
d) ( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

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