Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792243 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, exceto o automóvel em questão, em virtude da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
b) o automóvel recebido em doação não pode ser alcançado pela execução fiscal, pois esta se refere a tributos devidos em decorrência de fatos geradores anteriores à transferência do bem ao patrimônio do executado.
c) responde pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os casos de impenhorabilidade absoluta legalmente prevista.
d) a imposição por “A” da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade faz com que este se torne responsável solidário pela dívida tributária de “B”, no caso de o automóvel vir a ser penhorado no curso da execução fiscal.
e) responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive as que a lei considere absolutamente impenhoráveis, em razão da preferência constitucional concedida aos créditos de natureza tributária.

2)

Q803554 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

3)

Q684323 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.

Errado
Certo

4)

Q612117 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela

a)
comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, como acontece na medida cautelar fiscal.
b)
diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado buscas razoavelmente exigíveis, já que inexiste na jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem realizadas.
c)
existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito.
d)
existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros de imóveis do local de residência do executado e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da Federação.
e)
simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal da contestação, como ocorre na medida cautelar fiscal.

5)

Q283489 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Acerca da administração fiscal, do processo administrativo fiscal, da execução fiscal, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.

Errado
Certo

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