Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833696 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla
divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar
novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua
sede.
Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o
contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

a) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de
propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de
produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de
produtos ou serviços.
b) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade
sobre o território de sua atuação.
c) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de
concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as
suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de
franquia.
d) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços
fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso
dependa de autorização do franqueador.

2)

Q783010 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

No contrato de franquia,

a) não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.
b) é válida a cláusula de eleição de foro.
c) não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.
d) aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

3)

Q745674 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

4)

Q427062 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto

afirmar:

a)
O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
b)
Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
c)
Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
d)
A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
e)
Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

5)

Q498094 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o

microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as

disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a

informação correta prestada pela advogada.

a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o ranqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta defranquia.
c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ouempresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validadeindependentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir aanulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias quejá houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

6)

Q439866 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial

e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler

o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações

da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

a)
informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dosserviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;
b)
apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;
c)
estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;
d)
declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;
e)
apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

7)

Q15787 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício, tem-se um contrato de

a) compra e venda mercantil
b) comodato
c) franquia
d) corretagem
e) comissão mercantil

8)

Q13460 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Direito de inerência:

a) é o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, à padronização da comercialização do produto (preço, promoções, layout da loja etc.);
b) é o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturização, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crédito cedido;
c) é o que o arrendatário tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preço residual previamente fixado;
d) é o que o locatário empresário tem, no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

9)

Q86462 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

a) configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.
b) a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.
c) o contrato de franquia pode ser apenas verbal.
d) o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
e) as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.

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