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Q766030

Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.

( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.

( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.

( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q603584

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue o item.

Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

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Q282671

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir

Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito internacional que em direito interno, tendo em vista o maior conteúdo político das normas de direito das gentes. Nesse sentido, a doutrina atua como elaboradora do significado e do alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional.

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Q201461

É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

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Q13296

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

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Q87312

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.

Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

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Q87313

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.

O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.

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Q87314

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.

Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

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Q190372

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) B
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) B
  •  
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