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A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

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Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta

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A aeronave Tropicália e de propriedade da União e esta sobrevoando pais estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, e acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Codigo Penal, e correto afirmar:

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Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5º e 7º do Código Penal, assinale a alternativa correta.

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De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

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Assinale a alternativa correta.

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Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

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A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

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Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

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Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.

A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

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O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

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Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

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De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

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Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) E
  • 7) D
  • 8) D
  • 9) A
  • 10) C
  • 11) Errado
  • 12) A
  • 13) Certo
  • 14) E
  • 15) B
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