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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao benefício de prestação continuada.

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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e

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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, é exigido o seguinte requisito:

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O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de

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Segundo o ECA em relação a adoção, o adotante deve ser mais velho que o adotando por pelo menos:

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A paciente W. E. Y., de 54 anos de idade, avó de G. Y. S., menina de 5 anos de idade, apresentou uma queixa ao atendimento. Ela relatou que a mãe de G. Y. S. não quer mais que a criança brinque com bonecas, jogos de montar ou qualquer outro brinquedo, alegando que crê que se está vivendo o final dos tempos, evidenciado por mudanças climáticas e notícias da televisão. Ela diz que as crianças terão um papel importante nesse final dos tempos e exige que G. Y. S. invista o tempo, que é curto, para aprender a ler e adiantar-se na escola.

Com base nesse caso hipotético e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.
( ) A medida de internação pode ser aplicada ao adolescente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
( ) Quando decretada pela autoridade judiciária, a internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional quando inexistir na comarca entidade específica para crianças e adolescentes.
( ) É atribuição do conselho tutelar o encaminhamento de pais, crianças e adolescentes a tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.

Assinale a sequência correta.

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É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA):

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Leia as afirmativas a seguir:

I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

II. A gestante e a parturiente não têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal.

Marque a alternativa CORRETA:

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As intervenções do profissional da psicologia, no enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, podem ser voltadas para as prevenções que podem ocorrer em nível

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A equipe de atendimento discute a situação de dois irmãos que vieram para atendimento: A. E. F., de 4 anos de idade, e D. E. F., de 12 anos de idade, cujos pais, além de serem carentes de recursos materiais, tiveram problemas com a lei e foram condenados por praticarem furtos de peças de carros usados para revenda.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) estabeleceu que

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A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, em seu Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), Art. 15, diz que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Completa ainda, no Art. 16, que “o direito à liberdade” compreende alguns aspectos. Assinale a alternativa que NÃO mostra algum desses aspectos.

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A Política de Assistência Social exerce um protagonismo no atendimento a adolescentes autores de ato infracionais, ofertando uma rede de proteção composta por serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. De acordo com esta política, tais serviços têm caráter

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As transformações ocorridas no Estado, na família, e na sociedade capitalista nas últimas décadas contribuíram para o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito, o que significa que eles são indivíduos

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A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes.

Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) E
  • 5) C
  • 6) C
  • 7) C
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) E
  • 11) E
  • 12) B
  • 13) E
  • 14) B
  • 15) A
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