Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal
de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. Não pode o Presidente da República utilizar–se de
Medida Provisória para tratar de matéria referente ao
orçamento anual, bem como suas diretrizes,
devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente
submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou
indiretamente, deve assumir despesas com pessoal
inativo e com encargos e amortizações de dívida
interna ou externa da administração pública direta e
indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência
privativa da União para tratar de atividades
nucleares, populações indígenas e seguridade
social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que
entregue parte do produto da arrecadação dos
impostos sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo
de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em
Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta:
O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.