Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios serão realizados por lei
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
Confederação é um tipo de
Quanto aos Estados Membros, entes da Federação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considere as seguintes afirmativas:
I.É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III.A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preserva- ção do meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em
Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.
“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com
problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou
inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus
assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do
Estado “Z”.
Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados
Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal,
corresponder, em princípio, ao
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Brasília é a Capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-
ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
No que concerne ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
