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Quanto aos Estados Membros, entes da Federação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Considere as seguintes afirmativas:

I.É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

II.A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.

III.A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preserva- ção do meio ambiente.

Está correto o que consta APENAS em

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“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”.
Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

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Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Brasília é a Capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se- ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

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No que concerne ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

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Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

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Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

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De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

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Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal

de 1988, analise as assertivas abaixo.



I. Não pode o Presidente da República utilizar–se de

Medida Provisória para tratar de matéria referente ao

orçamento anual, bem como suas diretrizes,

devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente

submetida à aprovação do Congresso Nacional.

II. A União, quando da criação de Estado, direta ou

indiretamente, deve assumir despesas com pessoal

inativo e com encargos e amortizações de dívida

interna ou externa da administração pública direta e

indireta.

III. A Constituinte de 1988 determina competência

privativa da União para tratar de atividades

nucleares, populações indígenas e seguridade

social.

IV. Constitucionalmente, é determinado à União que

entregue parte do produto da arrecadação dos

impostos sobre a renda e proventos de qualquer

natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo

de Participação dos Municípios.



É correto o que se afirma em

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A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

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GABARITO:

  • 46) A
  • 47) A
  • 48) B
  • 49) E
  • 50) D
  • 51) C
  • 52) D
  • 53) E
  • 54) B
  • 55) B
  • 56) C
  • 57) B
  • 58) A
  • 59) C
  • 60) B
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