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Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que seguem  

A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa

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Analise a seguinte situação hipotética: Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em

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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.

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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.

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Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.  

O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.

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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.

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Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir

Ao oferecer dinheiro para ser irregularmente liberado da blitz, o condutor praticou o crime de corrupção ativa.

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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

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Assinale a alternativa que contém equívoco.

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João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:

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Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de

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Constitui crime de

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Mevio, funcionário público, tem uma filha que irá casar-se com Tício. Mevio coordena recursos públicos que serão utilizados na realização de um projeto cultural do município. Ocorre que, por conta dos gastos com os preparativos do casamento, resolveu desviar parte do recurso financeiro destinado ao projeto cultural do município, para custear a festa de casamento da filha. Estamos diante de que tipo de crime, tipificado no art. 312 do Código Penal Brasileiro?

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Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) A
  • 3) Certo
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) D
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) B
  • 13) D
  • 14) C
  • 15) A
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