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Q766030

Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.

( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.

( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.

( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q704268

Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.

Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional

público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.

Considerando o assunto do texto precedente, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado

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Q646942

A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.

I. Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal.

II. O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários.

III. O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.

Assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) Certo
  • 3) C
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