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Q591237

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos

estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão

examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,

inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações

financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou

procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados

indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente

transcrito

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Q612595

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

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Q457829

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os

itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

da nacionalidade e dos direitos políticos.

O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da

garantia de condições para uma existência digna.

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Q554904

Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de

eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o

cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser

invocada contra dispositivo legal.

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Q521383

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

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Q558102

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Embora não haja menção expressa no texto da CF,

determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser

estendidos às pessoas jurídicas.

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Q488220

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

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Q488218

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

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Q548221

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os

espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do

domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça

atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

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Q355454

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.

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Q291513

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

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Q286361

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.

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Q41349

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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GABARITO:

  • 16) C
  • 17) D
  • 18) Certo
  • 19) Errado
  • 20) Errado
  • 21) Certo
  • 22) Certo
  • 23) Errado
  • 24) C
  • 25) D
  • 26) A
  • 27) Certo
  • 28) Certo
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