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Questões de concursos

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Q789520

Considerando a redação do art. 5o, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

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Q794810

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

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Q786638

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.
Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.

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Q602169

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

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Q640978

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

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Q602167

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

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Q622925

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

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Q657679

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

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Q657411

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

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Q657419

A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que

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Q498146

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti

que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome

social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu

nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no

trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social

constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o

correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser

dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

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Q289714

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e

históricos dos direitos humanos.

No Brasil, os entes federativos protegem automática e

integralmente os chamados direitos humanos de segunda

geração, ou direitos sociais, por força de consagração

constitucional nesse sentido.

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Q364116

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os

Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,

6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil

ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos

Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que

define os mecanismos para a implementação dessa

Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a

condição jurídica do refugiado no Brasil.

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Q249872

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

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Q236898

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).



Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) A
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) E
  • 6) B
  • 7) E
  • 8) C
  • 9) B
  • 10) A
  • 11) B
  • 12) Errado
  • 13) A
  • 14) D
  • 15) C
  •  
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