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Q702590

A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:

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Q679251

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.

Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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Q771665

Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:

I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.

II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.

III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

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Q705378

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

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Q678458

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.

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Q749563

Marque a alternativa incorreta.

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Q678844

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.

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Q678678

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.

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Q592733

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca

dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,

assinale a opção correta.

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Q612531

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

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Q592734

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale

a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

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Q618561

O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção" (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio

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Q612037

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

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Q521383

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

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Q470679

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa

especializada para a construção de um prédio de três andares no

município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento

de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa

ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra

havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,

que prevê regras ambientais específicas do município relativas à

defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas

a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa

aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente

com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa

ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer

administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da

multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão

do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso

administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser

incompatível com as garantias constitucionais relativas ao

direito de petição e ao princípio do contraditório.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) Errado
  • 3) A
  • 4) Errado
  • 5) Errado
  • 6) D
  • 7) Errado
  • 8) Certo
  • 9) B
  • 10) C
  • 11) C
  • 12) C
  • 13) C
  • 14) Errado
  • 15) Certo
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