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Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

O ato de correspondência cujo objetivo do expediente é informar, propor uma medida, submeter projeto de ato normativo ou anteprojeto de lei denomina-se:

Tendo em vista as normas da redação oficial, indique a alternativa que preenche

adequadamente as lacunas a seguir.

( A) _________________ (1) são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do

Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de

modo expresso ou implícito pela legislação.

( B) ____________________(2) é parte integrante de um processo, para o qual aponta solução

favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificativa, com base em dispositivos

legais, jurisprudência e informações.

( C) São modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. Os dois textos têm como

finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.

A única diferença entre eles é que ________________( 3) é expedido exclusivamente por

Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que

_______________(4) é expedido para e pelas demais autoridades, além de também

permitir o tratamento de assuntos com particulares.

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