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Q793259

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.  

A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

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Q795445

Considerando as informações veiculadas no texto CG1A1-I, julgue o item.

Conclui-se da noção de sustentabilidade presente no texto que ser sustentável é incompatível com criar valor.

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Q795820

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

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Q795457

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.

As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.

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Q795818

Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

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Q795471

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execuçãode um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixadapelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pelaconcessionária.

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Q795463

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item.

A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.

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Q793258

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.  

A teoria do risco integral e o princípio do poluidor‐pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade de degradador ambiental.

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Q795456

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.

O modelo de administração pública gerencial respondeu à expansão das funções econômicas e sociais da sociedade com uma proposta de diminuição do tamanho do Estado.

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Q793260

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.  

A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.

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Q795470

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no riscoadministrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelopoder público à vítima gera o dever de indenização pelo danopessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente dacaracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, emcaso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estadopode ser mitigada ou afastada.

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Q795468

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

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Q795451

Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.

No trecho “os investidores reconhecem cada vez mais o impacto, para a sociedade, das empresas nas quais investem” (l. 35 a 37), a substituição de “nas quais” por aonde prejudicaria a correção gramatical do texto.

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Q795449

Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.

Dada a regência do verbo tender, é facultativo o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “tendem a ser menos efetivas” (l.45).

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Q795462

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item.

Para que uma obrigação presente exista, é essencial conhecer a identidade dos terceiros antes da época da extinção do passivo.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Errado
  • 3) E
  • 4) Errado
  • 5) D
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) Certo
  • 10) Errado
  • 11) Certo
  • 12) Certo
  • 13) Certo
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  • 15) Errado
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