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A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

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Em relação ao instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

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Carlos, motorista de táxi, estava parado em um cruzamento devido ao sinal vermelho. De repente, de um prédio em péssimo estado de conservação, de propriedade da sociedade empresária XYZ e alugado para a sociedade ABC, caiu um bloco de mármore da fachada e atingiu seu carro.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

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José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

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Érico é amigo de Astolfo, famoso colecionador de obras de arte. Érico, que está abrindo uma galeria de arte, perguntou se Astolfo aceitaria locar uma das pinturas de seu acervo para ser exibida na grande noite de abertura, como forma de atrair mais visitantes. Astolfo prontamente aceitou a proposta, e ambos celebraram o contrato de locação da obra, tendo Érico se obrigado a restituí-la já no dia seguinte ao da inauguração. O aluguel, fixado em parcela única, foi pago imediatamente na data de celebração do contrato.

A abertura da galeria foi um grande sucesso, e Érico, assoberbado de trabalho nos dias que se seguiram, não providenciou a devolução da obra de arte para Astolfo. Embora a galeria dispusesse de moderna estrutura de segurança, cerca de uma semana após a inauguração, Diego, estudante universitário, invadiu o local e vandalizou todas as obras de arte ali expostas, destruindo por completo a pintura que fora cedida por Astolfo. As câmeras de segurança possibilitaram a pronta identificação do vândalo.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

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A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem.  

Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.

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Henrique, motorista cauteloso, conduzindo seu veículo automotor dentro do limite de velocidade e devidamente habilitado, para evitar o atropelamento de João, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres, desvia de João e colide com Maria. Maria tem danos materiais e estéticos em razão do acidente.
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:

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De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

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Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.  

A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

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Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

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Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

  1. real (res tantum)
  2. verbal (verbis tantum)
  3. mista (res et verbis)

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

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Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execuçãode um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixadapelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pelaconcessionária.

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Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.  

A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.

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Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.  

A teoria do risco integral e o princípio do poluidor‐pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade de degradador ambiental.

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) A
  • 6) Certo
  • 7) E
  • 8) E
  • 9) Errado
  • 10) D
  • 11) C
  • 12) Errado
  • 13) Errado
  • 14) Certo
  • 15) Certo
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