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Q657371

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

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Q613175

Sobre interpretação e aplicação da lei penal, considere as afirmações abaixo.

I - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e a lex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores à sua entrada em vigor, inclusive aqueles previstos em legislação penal temporária ou excepcional.

II - A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estejam localizadas no mar territorial ou sobrevoando o espaço aéreo brasileiro, sendo também consideradas como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, localizadas em mar territorial ou no espaço aéreo de outro país, desde que estejam a serviço do governo brasileiro.

III - Segundo dispõe o princípio da consunção, quando a concretização da prática de um crime depende direta e necessariamente da prática de uma conduta delitiva antecedente, o juiz, no momento da sentença, deve afastar o reconhecimento do concurso de infrações, aplicando ao réu apenas a pena do crime mais grave.

Quais estão corretas?

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Q469338

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.
( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.
( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.
Assinale a sequência correta.

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Q494068

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q557637

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

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Q627326

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

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Q338117

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

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Q370112

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

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Q555264

João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro,

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Q340805

A respeito da aplicação da lei penal, considere:

I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo

de embarcações brasileiras a serviço do governo

brasileiro que se encontrem ancorados em

portos estrangeiros.

II.A sentença estrangeira pode ser executada no

Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano

independentemente de homologação.

III.Consideram-se extensões do território brasileiro as

embarcações brasileiras de propriedade privada em

alto mar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q398883

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q278458

Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir. I No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. II São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morais. III Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais. IV Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.
Assinale a alternativa correta.

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Q41970
Provas: Simulado TJ PA
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

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Q60069

Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:

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Q285964

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 16) D
  • 17) B
  • 18) B
  • 19) Certo
  • 20) A
  • 21) C
  • 22) B
  • 23) B
  • 24) D
  • 25) C
  • 26) C
  • 27) A
  • 28) A
  • 29) D
  • 30) B
  •  
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