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Q598394

Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de

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Q323106

Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Nas vésperas de certa eleição, foram divulgadas informações

pela imprensa, pelo rádio e pela televisão, na propaganda

eleitoral, acerca de fatos inverídicos, porém de natureza

favorável ao candidato Marivaldo, capazes de exercerem

influência positiva na avaliação dele perante o eleitorado, mas

que não ofenderam, denegriram ou distorceram a imagem de

adversários políticos de Marivaldo.

Nessa situação hipotética, o fato foi penalmente atípico, ainda

que enganosa a propaganda, pois esta não ofendeu, denegriu ou

distorceu a imagem de adversários políticos de Marivaldo;

além disso, para a caracterização de delito, seria obrigatória a

demonstração concreta de danos causados pela referida

divulgação de informações.

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Q338042

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à

pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

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Q323105

Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Zoroastro — servidor público municipal da cidade de

Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na

secretaria de assistência social — mora e reside com a família

nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua

militância em defesa das pessoas mais necessitadas

economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador

na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a

justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio

eleitoral nesta cidade.

Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela

ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do

declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do

domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas

informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral

constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro.

Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do

crime, a existência de dolo específico e a comprovação

da materialidade.

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Q323109

Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria

criminal eleitoral.

A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue

a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por

prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.

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Q409562

Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito compete originariamente ao

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Q449537

No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem

O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera

promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta

como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto,

dolo específico consistente na obtenção de voto de

determinados eleitores ou na promessa de abstenção.

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Q323110

Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria

criminal eleitoral.

Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de

natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de

processos, de acordo com preceito expresso do Código

Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar

de norma subsidiária ou supletiva.

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Q598453

Pedro, candidato a Prefeito Municipal, sabendo que Paulo era simpatizante de seu adversário no pleito eleitoral, ofereceu-lhe dinheiro para conseguir a sua abstenção, mas a oferta não foi aceita por Paulo. A conduta de Pedro é

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Q323108

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.

Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral,

ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no

aludido procedimento, conforme inteligência do STF.

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Q449536

No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem

No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.

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Q279202

São considerados crimes eleitorais, dentre outros, exceto:

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Q786131

Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

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Q157602

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

No crime eleitoral de injúria (art. 326 do Código Eleitoral), a retorsão imediata do ofendido à agressão verbal do ofensor, caracterizadora de outra injúria, é hipótese de perdão judicial.

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Q199806

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

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GABARITO:

  • 16) E
  • 17) Errado
  • 18) E
  • 19) Errado
  • 20) Certo
  • 21) E
  • 22) Errado
  • 23) Errado
  • 24) C
  • 25) Certo
  • 26) Errado
  • 27) D
  • 28) C
  • 29) Certo
  • 30) D
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