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Analise a seguinte situação hipotética: Nivaldo, candidato a Prefeito do Município “X”, apropriou-se de valores que deveriam ser destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral e, valendo-se desses valores, comprou, em proveito próprio, uma nova casa em um condomínio de luxo. Conforme as disposições do Código Eleitoral, Nivaldo, caso venha a ser condenado, estará sujeito à pena de

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A Lei nº 13.834/2019 introduziu no Código Eleitoral nova modalidade de crime, previsto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo legal:

"Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____, atribuindo a alguém a prática de ______ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - _____, de ______, e multa.§1º A pena é ______, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. §2º A pena é _____, se a imputação é _____. §3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

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 Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de corrupção eleitoral segundo o artigo 299 do Código Eleitoral (Leinº 4.737/1965).

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Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

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Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que

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Levando em conta as disposições penais constantes do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

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Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

 

  1. No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
  2. A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
  3. Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
  4. De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

 

Assinale a opção correta.

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A respeito dos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

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Bento, contador, no mês de junho, do ano das eleições, pretende divulgar, nas redes sociais, seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, além de pedir apenas apoio político e de divulgar sua pré-candidatura a deputado estadual. Mário, empresário do ramo de papelaria, pretende, em setembro do mesmo ano, como candidato ao referido cargo, realizar propaganda eleitoral por meio de afixação de faixas no maior e mais frequentado cinema de sua cidade. De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a conduta pretendida de Bento

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A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

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Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.

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O crime eleitoral praticado pelo magistrado que permite que o eleitor realize sua inscrição de forma fraudulenta, enganando, inserindo dados falsos, inexistentes ou inverídicos no cadastro dos eleitores, corresponde ao seguinte tipo:

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Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) D
  • 3) D
  • 4) A
  • 5) D
  • 6) B
  • 7) D
  • 8) B
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) E
  • 12) B
  • 13) Certo
  • 14) A
  • 15) C
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