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Q776724

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que

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Q788166

  Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Ao receber e admitir a petição de denúncia, a Comissão a encaminhará à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para que sejam realizadas investigação e apuração dos fatos e, havendo materialidade, poderão ser solicitadas informações ao governo do Estado ao qual pertence a autoridade responsável pela violação alegada; no caso em tela, o brasileiro.

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Q710226

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

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Q788165

  Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.

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Q788164

  Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

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Q788168

  Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos, havendo, no máximo, um representante brasileiro como membro: não é admitida a participação na Comissão de mais de um nacional de um mesmo Estado.

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Q788163

  Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.

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Q756658

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q788167

  Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.

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Q744917

Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:

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Q761143

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, é correto afirmar:

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Q323192

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era

necessária sua autorização para a administração da medicação.

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Q401726

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se

voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória

constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido

tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas

atribuições, de determinar o alcance de sua própria

competência — compétence de la compétence.

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Q323191

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive

perante órgãos internacionais de controle, já que a internação

de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.

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Q279605

Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) Errado
  • 3) A
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) Certo
  • 7) Errado
  • 8) B
  • 9) Errado
  • 10) B
  • 11) B
  • 12) Errado
  • 13) Certo
  • 14) Certo
  • 15) A
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