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Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado é intitulado de:

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Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

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A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.

A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.

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Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta. 

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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato geradoridênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;
II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;
IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.

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Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

  1. Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  2. Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  3. Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal.

A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

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Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

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No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:

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De acordo com a Constituição Federal, os municípios podem instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Segundo o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

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O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

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Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira
livre, em dia específico da semana, sem concomitante exercício do poder de polícia por parte da Administração, essa cobrança deverá ocorrer por meio de

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Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue.

A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.

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Em decorrência de obras públicas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) C
  • 4) Certo
  • 5) E
  • 6) C
  • 7) E
  • 8) B
  • 9) D
  • 10) B
  • 11) B
  • 12) A
  • 13) E
  • 14) Certo
  • 15) B
  •  
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