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Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

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O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) A
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