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Q794555

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.

(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)

Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta. 

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Q796070

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

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Q797009

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

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Q796570

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(  ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(  ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
(  ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
(  ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a
10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q800376

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.

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Q795318

Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e aPortaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº507/2011 que dispõe sobre as normas relativasàs transferências de recursos da Uniãomediante convênios e contratos de repasse,assinale a alternativa correta.

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Q794345

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

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Q793380

A respeito da licitação pública, julgue:

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

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Q795665

O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a

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Q797008

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

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Q799528

A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:

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Q800521

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Q794519

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

 

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

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Q799949

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q795314

Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, osprincípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) A
  • 4) A
  • 5) D
  • 6) B
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) B
  • 10) C
  • 11) A
  • 12) C
  • 13) C
  • 14) B
  • 15) D
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