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Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.

II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra.

III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual.

IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.

Estão certos apenas os itens 

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No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Os contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses.

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Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta

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Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

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Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(  ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(  ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
(  ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
(  ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a
10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

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Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.

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O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.

(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)

Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta. 

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Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e aPortaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº507/2011 que dispõe sobre as normas relativasàs transferências de recursos da Uniãomediante convênios e contratos de repasse,assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
 
I. Multa de 25% do valor do contrato;
II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;
III. Advertência;
IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.
 

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Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

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O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a

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Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

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A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:

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A respeito da licitação pública, julgue:

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) Certo
  • 3) E
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) E
  • 9) B
  • 10) E
  • 11) C
  • 12) B
  • 13) Certo
  • 14) A
  • 15) Errado
  •  
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