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Questões de concursos

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Q792522

Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas. Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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Q767923

Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente: I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado. III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

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Q794623

Cabe ao Congresso Nacional

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Q789596

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

  1. Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  2. O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
  3. Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  4. É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  5. A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Estão CORRETAS as assertivas:

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Q787634

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) o item a seguir.

Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.

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Q788771

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

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Q788942

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

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Q783466

Compete privativamente ao Presidente da República

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Q727082

Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a

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Q679802

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

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Q680638

Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:

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Q787349

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

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Q704219

De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

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Q736781

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.

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Q714814

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) A
  • 3) E
  • 4) D
  • 5) Errado
  • 6) C
  • 7) E
  • 8) B
  • 9) E
  • 10) C
  • 11) E
  • 12) Errado
  • 13) D
  • 14) Certo
  • 15) D
  •  
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