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Q794529

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

 

  1. Cada legislatura terá duração anual.
  2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
  3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
  4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

 

Assinale a alternativa correta.

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Q794623

Cabe ao Congresso Nacional

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Q787634

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) o item a seguir.

Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.

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Q788771

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

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Q788942

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

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Q783466

Compete privativamente ao Presidente da República

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Q786976

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

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Q778548

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Não é competência do Congresso Nacional

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Q773838

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

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Q703765

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

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Q771666

Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:

I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.

II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.

III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.

IV. Extinção de Ministérios.

À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional

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Q736784

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.

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Q787349

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

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Q747587

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q643235

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) Errado
  • 4) C
  • 5) E
  • 6) B
  • 7) C
  • 8) E
  • 9) E
  • 10) C
  • 11) B
  • 12) Certo
  • 13) Errado
  • 14) A
  • 15) Certo
  •  
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